TJAM 0003507-30.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA INTEIRAMENTE ABORDADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
- Não se verificam as omissões apontadas se o Acórdão embargado aborda inteiramente a matéria jurídica tratada no recurso, ainda que a solução conferida à questão revele-se prejudicial à tese erigida pelo recorrente.
- "O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas". (REsp 844.778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 240)
- Ainda que para efeito de prequestionamento, a interposição dos embargos declaratórios não prescinde da existência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição que dê ensejo à sua interposição.
- Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA INTEIRAMENTE ABORDADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
- Não se verificam as omissões apontadas se o Acórdão embargado aborda inteiramente a matéria jurídica tratada no recurso, ainda que a solução conferida à questão revele-se prejudicial à tese erigida pelo recorrente.
- "O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas". (REsp 844.778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 240)
- Ainda que para efeito de prequestionamento, a interposição dos embargos declaratórios não prescinde da existência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição que dê ensejo à sua interposição.
- Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Tabelionatos, Registros, Cartórios
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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