TJAM 0003507-59.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO A DECISÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado, ou, no caso, da decisçao interlocutória, eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da decisão;
II - Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada;
III - O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia;
IV - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO A DECISÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado, ou, no caso, da decisçao interlocutória, eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da decisão;
II - Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada;
III - O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia;
IV - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Gratificações Estaduais Específicas
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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