HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Alegam os impetrantes que a paciente sofre constrangimento por excesso de prazo, tendo em vista que encontra-se segregada desde o dia 06 de junho de 2013, sem que o Ministério Público tenha oferecido a denúncia. 2. Ademais, ressaltam que a paciente é primária e de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, estando apta, portanto, a responder o feito em liberdade. 3. Verifica-se a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo cessado por força do deferimento da liminar pleiteada. 4. Ressalta-se que, além de preencher os requisitos subjetivos para responder o feito em liberdade, tais como, primariedade e bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, a quantidade encontrada no momento do flagrante não foi vultosa, não havendo gravidade concreta a justificar a manutenção de medida extrema. 5. Habeas Corpus CONCEDIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos e, em dissonância com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em conceder a presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.