PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTARQUIA DEVIDAMENTE CITADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – Perlustrando os autos é possível reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade, sendo legítimas as parte e competente o juízo escolhido para a propositura da demanda, além da instrução da inicial com as faturas de fls. 22/484, que se caracterizam como prova escrita, nos termos do art. 1.102a, do CPC/73. II – Com fulcro no art. 1.102c, entende-se que no prazo previsto na expedição do mandado de pagamento pode o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Contudo, não sendo os embargos opostos, constituir-se-á o título executivo judicial. III – Resta comprovado que a r. sentença obedeceu ao rito processual, uma vez que devidamente citado, o réu deixou escorrer o prazo processual quedando-se inerte, o que, no caso de ação monitória, acarreta, de pleno direito, a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, passando imediatamente à fase de execução. IV – Sentença do juízo a quo mantida.