TJAM 0003566-18.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO VERIFICADO. PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE ATESTA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- A teor do disposto no art. 241, do CPC, caso a citação seja feita por oficial de justiça, o prazo terá início a partir da data da juntada do mandado cumprido aos autos. In casu, o mandado devidamente cumprido somente foi juntado aos autos em 31.05.2011, sendo o recurso protocolizado em 10.06.2011, estando, portanto, tempestivo o Agravo de Instrumento.
- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, sendo reconhecida a tempestividade recursal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO VERIFICADO. PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE ATESTA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- A teor do disposto no art. 241, do CPC, caso a citação seja feita por oficial de justiça, o prazo terá início a partir da data da juntada do mandado cumprido aos autos. In casu, o mandado devidamente cumprido somente foi juntado aos autos em 31.05.2011, sendo o recurso protocolizado em 10.06.2011, estando, portanto, tempestivo o Agravo de Instrumento.
- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, sendo reconhecida a tempestividade recursal.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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