PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – HABILITAÇÃO POSTERIOR - FILHO INVÁLIDO – DEFERIMENTO. 1 – Comprovado nos autos que o requerente é dependente do segurado na qualidade de filho inválido, atestado pela Junta Médica Oficial deste Tribunal, a condição de dependência econômica se presume; 2 – Proventos do serventuário fixados com base na Lei nº 1.834-B/87 c/c Lei nº 1.503/81 c/c Lei nº 1.762/86; 3 - Benefício fixado com base no artigo 33, § 1º, I da Lei Complementar Estadual nº 30/01 e Portaria MPS/MF nº 08/17 com aplicação do redutor previsto no artigo 40, § 7º, I da CR/88; 4 - Habilitação posterior à pensão por morte já concedida a viúva do segurado; 5 - Benefício da pensão previdenciária será pago em partes iguais aos dependentes, in casu, viúva e filho inválido; 6 – Aplicação da gratificação natalina prevista nos artigos 1º a 3º da Lei Estadual nº 1.897/89; 7 - Incidência da contribuição previdenciária de que trata o parágrafo 18, do artigo 40, da Constituição Federal; 8 - Pedido deferido.