TJAM 0003585-53.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA – IMPOSSIBILIDADE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE – EMBARGOS REJEITADOS
I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide;
II - A contradição que justifica a interposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre os fundamentos e o dispositivo da decisão embargada, e não a que resultaria do confronto entre os fundamentos da decisão e as provas constantes dos autos (contradição externa), cujo reexame também não é possível em sede de embargos;
III - No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado;
IV - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA – IMPOSSIBILIDADE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE – EMBARGOS REJEITADOS
I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide;
II - A contradição que justifica a interposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre os fundamentos e o dispositivo da decisão embargada, e não a que resultaria do confronto entre os fundamentos da decisão e as provas constantes dos autos (contradição externa), cujo reexame também não é possível em sede de embargos;
III - No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado;
IV - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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