TJAM 0003603-16.2011.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA- ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE PERCENTUAL DEFINIDO DO ARTIGO 130 DA LEI N. 2.271/94- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO NÃO VERIFICADA – ATO DE TRATO SUCESSIVO-DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA- ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE PERCENTUAL DEFINIDO DO ARTIGO 130 DA LEI N. 2.271/94- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO NÃO VERIFICADA – ATO DE TRATO SUCESSIVO-DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
30/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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