EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO REFERENTE À RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O, I E II, DO CPC/73. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ E DETERMINAÇÃO DE SE PROFERIR NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, INTEGRANDO O ACÓRDÃO, CONTUDO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O dever de restituir os valores executados provisoriamente está previsto no artigo 475-O, I e II do CPC/73, contudo, o referido preceito legal deve ser analisado e interpretado sistematicamente em relação ao ordenamento jurídico. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta a incidência desse dispositivo em casos de verba de natureza alimentar e estende o princípio da boa-fé aos valores recebidos mediante decisão judicial precária até a data de sua revogação. 3. O artigo 475-O, I e II, do CPC/73 é preceito legal que tutela o princípio de vedação ao enriquecimento sem causa e, portanto, deve ser sopesado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana que, no presente caso, deve prevalecer. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, mas sem atribuição de efeitos modificativos.