TJAM 0003636-98.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO- PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EFEITO EX NUNC.
- É cediço que o pedido de justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento e grau de jurisdição. Todavia, a decisão que conceder a gratuidade da justiça terá efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento.
REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO- PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EFEITO EX NUNC.
- É cediço que o pedido de justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento e grau de jurisdição. Todavia, a decisão que conceder a gratuidade da justiça terá efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento.
REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Pagamento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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