TJAM 0003645-26.2015.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
I - Ocasiona a extinção do feito sem resolução de mérito, o indeferimento da petição inicial quando se verificar a "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", consubstanciado pela inexistência de juntada aos autos da inscrição suplementar da OAB, quando determinado, na forma dos artigo 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
II – Desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses dos incisos II e III.
III AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
I - Ocasiona a extinção do feito sem resolução de mérito, o indeferimento da petição inicial quando se verificar a "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", consubstanciado pela inexistência de juntada aos autos da inscrição suplementar da OAB, quando determinado, na forma dos artigo 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
II – Desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses dos incisos II e III.
III AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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