TJAM 0003699-26.2014.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A ATIPICIDADE DE UMA DAS CONDUTAS DAS INDICIADAS E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ÀS NORMAS QUE FIXAM A COMPETÊNCIA DO TJAM. AUTOS QUE RETORNARAM À VARA ESPECIALIZADA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL FORMULADA PELO PARQUET. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT, COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I – Ausência de utilidade do pronunciamento jurisdicional buscado, porquanto a decisão impugnada já fora reformada pelo Juízo a quo;
II – Extinção do processo sem julgamento do mérito, com a consequente denegação da segurança, nos termos do artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.016/09.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A ATIPICIDADE DE UMA DAS CONDUTAS DAS INDICIADAS E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ÀS NORMAS QUE FIXAM A COMPETÊNCIA DO TJAM. AUTOS QUE RETORNARAM À VARA ESPECIALIZADA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL FORMULADA PELO PARQUET. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT, COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I – Ausência de utilidade do pronunciamento jurisdicional buscado, porquanto a decisão impugnada já fora reformada pelo Juízo a quo;
II – Extinção do processo sem julgamento do mérito, com a consequente denegação da segurança, nos termos do artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.016/09.
Data do Julgamento
:
28/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Crimes de Responsabilidade
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão