TJAM 0003711-06.2015.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM RAZÃO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO PEQUENO VALOR – LEI 9.099/95 – OPÇÃO DO AUTOR – CONFLITO PROCEDENTE.
- Permitindo a legislação a escolha do juízo processante e optando o autor pela tramitação na justiça comum, incabível ao magistrado o declínio para o juizado especial Precedentes.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM RAZÃO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO PEQUENO VALOR – LEI 9.099/95 – OPÇÃO DO AUTOR – CONFLITO PROCEDENTE.
- Permitindo a legislação a escolha do juízo processante e optando o autor pela tramitação na justiça comum, incabível ao magistrado o declínio para o juizado especial Precedentes.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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