PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO SANADA. DEMAIS TESES DEVEM SER SUBMETIDAS AO JULGADOR DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que o STF, quando do julgamento do RE 561.836/RN, estabeleceu que o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. - Referente à prescrição de igual modo não merece acolhida, haja vista que, caso se reconheça eventual direito à incorporação dos percentuais nos vencimentos do servidor, somente serão consideradas prescritas as parcelas referentes aos períodos anteriores a 5 (inço) anos contados da data do ajuizamento da demanda. - Não há como reconhecer má-fé por parte do Embargado, haja vista que não é vedada a concessão do acréscimo referente à URV nos vencimentos do servidor. - Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.