CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DA NORMA DO ART. 100, II, DO CPC. SUPREMACIA DO INTERESSE DO MENOR. FORO SUSCITADO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I - Versam os autos de conflito negativo de competência arguido pelo Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões em desfavor do Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões, ambas da Capital, em decorrência da ação revisional de alimentos. II - Porém, o julgador da causa deve ser o constitucionalmente competente, previamente constituído por lei, independente, imparcial por natureza, para o pleno desempenho da função jurisdicional, segundo se depreende do Princípio do Juiz Natural. III – Portanto, considerando que o conflito de normas, se revolve em favor do interesse do alimentando, a norma contida no art. 100, II, do Código de Processo Civil deve prevalecer por ser hierarquicamente superior, em detrimento das regras estipuladas na Resolução n.º 41/2006 -TJ/AM. IV - Conflito conhecido, estabelecendo-se a competência da 8ª Vara de Família e Sucessões para processar e julgar o caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer e julgar procedente o conflito, estabelecendo-se a competência da 8ª Vara da Família e Sucessões para processar e julgar o caso, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.