PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. II – No tocante a incidência da taxa SELIC, o Acórdão em exame - além de manter os danos morais e a cláusula penal moratória, condenou, a ora Recorrente, ao pagamento de danos materiais emergentes no valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), todavia, deixou de mencionar a taxa sobre os quais a correção e os juros seriam calculados. III - Diante de tal circunstância, imperioso o acolhimento parcial dos presentes Embargos tão somente para elucidar que a atualização monetária e os juros da taxa incidente sobre a condenação de danos morais (R$15.000,00) e os danos materiais emergentes acrescidos em grau de recurso (R$8.500,00) devem ser calculados com base na taxa SELIC. IV – Embargos de Declaração, em parte, providos.