TJAM 0003756-49.2011.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIÇO DE TELEFONIA – LIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA – CONTRADITÓRIO PRÉVIO QUE SE IMPÕE APENAS PARA AS PESSOA JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – ART. 2º, LEI 8.437/92 – PRECEDENTES STJ – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS – SERVIÇO DEFICITÁRIO – INTERRUPÇÕES CONSTANTES – MULTA ADEQUADA – CONSIDERAÇÃO DO DANO A SER CAUSADO E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIÇO DE TELEFONIA – LIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA – CONTRADITÓRIO PRÉVIO QUE SE IMPÕE APENAS PARA AS PESSOA JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – ART. 2º, LEI 8.437/92 – PRECEDENTES STJ – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS – SERVIÇO DEFICITÁRIO – INTERRUPÇÕES CONSTANTES – MULTA ADEQUADA – CONSIDERAÇÃO DO DANO A SER CAUSADO E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/09/2013
Data da Publicação
:
09/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Borba
Comarca
:
Borba
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