EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR ATÉ INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR DEFENSOR PÚBLICO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS – FUNDEP. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DO VÍCIO NO JULGADO FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE O ASSISTIDO DISPÕE DE RENDIMENTOS PARA ARCAR COM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA SUPRIR O VÍCIO DO JULGADO, IMPRIMINDO-LHE EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 620 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, omissão a ser corrigido. 2. No caso, assiste razão ao embargante quanto à apontada omissão no julgado, na medida em que o argumento atinente ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas deixou de ser apreciado por esta Corte. 3. Para que ocorra o pagamento de honorários advocatícios ao Defensor Público é necessário comprovação que o réu possua condições financeiras para arcar com pagamento de honorários sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, tão somente para suprir a omissão do julgado, imprimindo-lhe efeitos meramente integrativos.