PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98 – DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A incompetência absoluta do órgão julgador é matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, a qualquer tempo e grau de jurisdição. In casu, a embargante interpôs recurso de Apelação Criminal em face de sentença condenatória exarada pelo Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes Ambientais e Questões Agrárias (VEMAQA), pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 60 da Lei 9.605/98. Referida infração penal, por consubstanciar delito de menor potencial ofensivo, deve ser processada em conformidade com as regras do rito sumaríssimo, previstas na Lei n.º 9.099/09, que dispõe acerca das diretrizes afeitas aos Juizados Especiais. Ao julgar as infrações de menor potencial ofensivo, como no presente caso, o Juízo Ambiental investe-se da competência dos Juizados Especiais e, portanto, atrai a incidência da norma contida no no artigo 6.º, II, a", da Resolução 001/2000, que estabelece às Turmas Recursais a competência para julgar recursos de apelação interpostos contra sentenças condenatórias prolatadas pelos Juizados Especiais Criminais. Assim, resta inconteste que, pela natureza da infração apurada, o ato combatido fora praticado no exercício da competência atribuída aos Juizados Especiais Criminais, cabendo, portanto, às Turmas Recursais o conhecimento do recurso, e não ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Precedentes. Acolhimento dos embargos declaratórios para reconhecer e declarar a incompetência absoluta desta Egrégia Câmara Criminal para o julgamento da Apelação Criminal n.º 0710332-77.2012.8.04.0001, anulando, por via de consequência, todos os atos praticados nessa instância revisora, com a determinação de remessa dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, aos fins que cuidar de direito.