TJAM 0003762-80.2016.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I – Inexiste congruência entre o recurso e o acórdão embargado quando este não conhece apelação por violação ao princípio da dialeticidade e aquele limitou-se a questionar a extensão da condenação de primeiro grau.
II – Embargos de Declaração não conhecidos. Acórdão mantido na forma como lançado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I – Inexiste congruência entre o recurso e o acórdão embargado quando este não conhece apelação por violação ao princípio da dialeticidade e aquele limitou-se a questionar a extensão da condenação de primeiro grau.
II – Embargos de Declaração não conhecidos. Acórdão mantido na forma como lançado.
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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