TJAM 0003777-49.2016.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ATENUANTE GENÉRICA – CONFISSÃO – PENA-BASE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – INCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Vedada é a aplicação da atenuante De confissão para redução da pena-base aquém do mínimo legal, por incidência da Súmula 231, do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ATENUANTE GENÉRICA – CONFISSÃO – PENA-BASE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – INCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Vedada é a aplicação da atenuante De confissão para redução da pena-base aquém do mínimo legal, por incidência da Súmula 231, do STJ.
Data do Julgamento
:
05/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
Mostrar discussão