TJAM 0003783-61.2013.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Existindo qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, deve o julgador sanar em sede de embargos de declaração.
2.Para a concessão da liminar de busca e apreensão têm de estar presentes os requisitos da fumus boni juris e do periculum in mora
3.Recurso conhecido e provido, sem atribuição de efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Existindo qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, deve o julgador sanar em sede de embargos de declaração.
2.Para a concessão da liminar de busca e apreensão têm de estar presentes os requisitos da fumus boni juris e do periculum in mora
3.Recurso conhecido e provido, sem atribuição de efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão