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Jurisprudência


TJAM 0003794-85.2016.8.04.0000

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – PRESENTES REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Por conseguinte, quanto ao conjunto probatório, a materialidade restou demonstrada por meio do auto de exibição e apreensão de fls. 27/29 e Lauro Pericial de fls. 108/109, o qual comprova que na residência da Apelante foram encontrados substância entorpecente, além de considerável quantia em dinheiro com notas de diversos valores e vários aparelhos eletrônicos. 2.Quanto à autoria delitiva, a culpabilidade da Apelante revelou-se por meio de procedimento investigativo o qual apontou que a Apelante, juntamente com suas irmãs, utilizavam-se do imóvel localizado na Av. Presidente Kenedy, onde funcionava um comércio como fachada, para promoverem a livre mercancia de entorpecentes. 3.Afere-se por meio do conjunto probatório que a Apelante atuava em associação com sua irmã Hilary no comércio de entorpecente, perdurando a atividade ilícita por meses. Assim, evidenciadas as funções pré-definidas de cada indivíduo na organização criminosa, reputo preenchidos os pressupostos do artigo 35, da Lei antidrogas, não havendo que se falar em atipicidade da conduta por parte da Apelante, devendo a condenação pelo crime de associação para o tráfico ser mantida. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Tefé
Comarca : Tefé
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