AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. DESCONVOCAÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR PARA SEGUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 804 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Restou verificado em sede de cognição sumária a premente necessidade de se assegurar a garantia da efetividade de eventual decisão judicial favorável ao Autor, pois sua desconvocação do certame pelo Agravante, traduzida em última análise como desprezo aos vetores constitucionais do contraditório e ampla defesa, poderia acarretar grave e irreparável lesão consubstanciada na impossibilidade de prosseguir no curso após sua conclusão que, provavelmente, se concretizará antes do encerramento do processo principal. 2.Não pode a Administração Pública se furtar à responsabilidade pela conduta com base no poder dever de rever seus atos a qualquer tempo, pois, em um Estado Democrático de Direito nenhum direito é absoluto e a atuação do Poder Público encontra limites intransponíveis na esfera jurídica subjetiva dos cidadãos. 3.Recurso conhecido e não provido.