APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o fundo de direito do Embargante encontrava-se atingido pela prescrição. Com efeito, segundo restou assentado, infere-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a contagem do prazo prescricional de cinco anos inicia-se partir do ato de concessão da aposentadoria. Logo, como o apelante foi aposentado no ano 1999 e somente ajuizou a presente demanda em 2010, deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. 4.Embargos conhecidos e improvidos.