TJAM 0003856-33.2013.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- A alegação de inexistência de liquidez e certeza do direito do embargado não merece prosperar pois na Ata de Reunião e Termo de Audiência (fls. 17/19 dos autos principais), observa-se o cerceamento de defesa quando a Comissão Permanente Disciplinar negou o pedido de produção de provas, estando superado tal alegação.
- Observo que o pedido do embargado ao requerer a "anulação de todos os atos da Comissão Permanente de Disciplina" foram exorbitantes, já que nem todos os atos referem-se à ele.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- A alegação de inexistência de liquidez e certeza do direito do embargado não merece prosperar pois na Ata de Reunião e Termo de Audiência (fls. 17/19 dos autos principais), observa-se o cerceamento de defesa quando a Comissão Permanente Disciplinar negou o pedido de produção de provas, estando superado tal alegação.
- Observo que o pedido do embargado ao requerer a "anulação de todos os atos da Comissão Permanente de Disciplina" foram exorbitantes, já que nem todos os atos referem-se à ele.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Data da Publicação
:
24/01/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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