TJAM 0003861-50.2016.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – REGISTRO AUDIOVISUAL – PROBLEMA TÉCNICO NO SERVIDOR DE ARMAZENAMENTO – APARELHO EM MANUTENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS – VÍCIO NÃO SANADO – INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS JUDICIALIZADAS – PREJUÍZO PATENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NULIDADE ABSOLUTA – PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO – PRECEDENTES – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DOS ATOS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – REMESSA À CORREGEDORIA – RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – REGISTRO AUDIOVISUAL – PROBLEMA TÉCNICO NO SERVIDOR DE ARMAZENAMENTO – APARELHO EM MANUTENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS – VÍCIO NÃO SANADO – INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS JUDICIALIZADAS – PREJUÍZO PATENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NULIDADE ABSOLUTA – PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO – PRECEDENTES – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DOS ATOS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – REMESSA À CORREGEDORIA – RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Maués
Comarca
:
Maués
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