TJAM 0003864-39.2015.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MENCIONADO DISPOSITIVO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO SE PODENDO FALAR, ASSIM, EM VERDADEIRA OMISSÃO QUANDO DE SUA NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MENCIONADO DISPOSITIVO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO SE PODENDO FALAR, ASSIM, EM VERDADEIRA OMISSÃO QUANDO DE SUA NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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