CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – RESOLUÇÃO Nº 041/2006 – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE – Há exceção prevista no parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 041/2006, nas ações ajuizadas diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. – Os presentes autos devem ser remetidos à 8ª Vara de Família e Sucessões, pois embora o autor seja beneficiário da justiça gratuita e uma das partes, no caso a requerida, resida na Zona Norte de Manaus, a ação não fora ajuizada diretamente no Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões, não se submetendo, portanto, ao previsto na Resolução nº 041/2006, obedecendo ao procedimento de distribuição. – Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, a 8ª Vara de Família e Sucessões, para julgar a ação.