TJAM 0003882-26.2016.8.04.0000
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA/VIRTUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- É possível a interposição de apelação quando era cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso. Precedentes.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA/VIRTUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- É possível a interposição de apelação quando era cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso. Precedentes.
Data do Julgamento
:
06/11/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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