TJAM 0003883-50.2012.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE APLICA PUNIÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESCUMPRIDO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – INSURGÊNCIA PASSÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF E DO ART. 5.º, INCISO II, DA LEI 12.016/09 – PRECEDENTES – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE APLICA PUNIÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESCUMPRIDO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – INSURGÊNCIA PASSÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF E DO ART. 5.º, INCISO II, DA LEI 12.016/09 – PRECEDENTES – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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