TJAM 0003889-81.2017.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE INAPTA PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO SANCIONATÓRIO. REPRIMENDA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ao dosar a pena, o magistrado sentenciante detém margem de discricionariedade, sobretudo na análise das circunstâncias judiciais, de modo que penalidade imposta somente comporta reforma quando fora dos parâmetros da razoabilidade;
2. Na espécie, ao contrário do alegado pelo Recorrente, restou evidente que o Julgador de Primeiro Grau, no âmbito de seu convencimento regrado, entendeu que a quantidade de droga apreendida em poder do acusado não se presta a exasperar a pena-base;
3. Dosimetria mantida, eis que arbitrada de forma irrepreensível, em atenção ao sistema trifásico, estabelecido no art. 59 do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE INAPTA PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO SANCIONATÓRIO. REPRIMENDA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ao dosar a pena, o magistrado sentenciante detém margem de discricionariedade, sobretudo na análise das circunstâncias judiciais, de modo que penalidade imposta somente comporta reforma quando fora dos parâmetros da razoabilidade;
2. Na espécie, ao contrário do alegado pelo Recorrente, restou evidente que o Julgador de Primeiro Grau, no âmbito de seu convencimento regrado, entendeu que a quantidade de droga apreendida em poder do acusado não se presta a exasperar a pena-base;
3. Dosimetria mantida, eis que arbitrada de forma irrepreensível, em atenção ao sistema trifásico, estabelecido no art. 59 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Urucurituba
Comarca
:
Urucurituba
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