TJAM 0003911-76.2016.8.04.0000
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR QUE AMPARAVA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2) OMISSÃO. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. VÍCIO EXISTENTE. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. RESULTADO, TODAVIA, QUE NÃO DEVE SER ALTERADO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA SUPERAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE A MERCADORIA FOI ENTREGUE. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER A MERCADORIA. SUFICIÊNCIA DO FATO DE QUE O BEM FOI ENTREGUE PARA QUE SE TORNE EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR QUE AMPARAVA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2) OMISSÃO. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. VÍCIO EXISTENTE. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. RESULTADO, TODAVIA, QUE NÃO DEVE SER ALTERADO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA SUPERAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE A MERCADORIA FOI ENTREGUE. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER A MERCADORIA. SUFICIÊNCIA DO FATO DE QUE O BEM FOI ENTREGUE PARA QUE SE TORNE EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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