EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DO DIREITO SUBJETIVO DOS CANDIDATOS CONTINUAREM PARTICIPANDO DAS DEMAIS FASES DO CERTAME. ENFRENTAMENTO DAS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES DISCUTIDAS NA PRESENTE DEMANDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR A PARTE DISPOSITIVA DO ARESTO RECORRIDO. - De fato, resta delineado nos presentes autos a ausência de menção sobre o seguinte questionamento: Se as irregularidades nas provas de digitação e de títulos, que contaminaram o certame, foram suficientes para se cogitar o refazimento das aludidas provas. - Oportunamente, tem-se como razoável a linha de pensamento adotada por esta Relatoria, no sentido de fazer valer a "Teoria do Fato Consumado", na espécie, com a finalidade de resguardar o direito subjetivo dos candidatos que se sentiram prejudicados e que buscaram,em juízo, a tutela jurisdicional tendente a sanar tais irregularidades. - Assim, tenho que os presentes Aclaratórios devem ser acolhidos, em parte, sem, contudo, modificar a parte dispositiva do aresto recorrido. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE, APENAS, PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS.