PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - RECONHECIMENTO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - DEMAIS ARGUMENTOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE – – RECURSO REJEITADO. I – Verificando-se a existência de omissão esta deve ser sanada. No caso, deixou-se de apreciar o pedido de gratuidade da justiça. Deferimento do pleito. II – O acolhimento dos embargos de declaração só é cabível nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 o que não ocorreu no caso posto em exame. III - Recurso rejeitado. Multa aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0003915-16.2016.8.04.0000, em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, conhecer e dar-lhe parcial provimento apenas para sanar a omissão referente a concessão da gratuidade da justiça, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.