TJAM 0003935-75.2014.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL x 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Verificando que a matéria discutida nos autos de Ação de Reintegração de Posse diz respeito ao direito privado, não há que se falar na competência da Vara da Fazenda Pública Municipal;
II – Fixação da competência do Juízo suscitado, 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho desta Capital.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL x 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Verificando que a matéria discutida nos autos de Ação de Reintegração de Posse diz respeito ao direito privado, não há que se falar na competência da Vara da Fazenda Pública Municipal;
II – Fixação da competência do Juízo suscitado, 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho desta Capital.
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Reintegração
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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