EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REALIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a apresentação da procuração da parte Agravante no ato de interposição do Agravo de Instrumento, peça obrigatória e indispensável. Os documentos obrigatórios previstos no art. 525, I do CPC/73 devem acompanhar o agravo de instrumento quando da sua interposição, não sendo possível a sua juntada em momento posterior. Não se trata de mera formalidade, mas sim, de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza obrigatória. 3.Quanto a aplicação do novo Código de Processo Civil, no presente caso resta aplicável o enunciado de número 02 do Superior Tribunal de Justiça para aplicação do novo código, o qual dispõe que para os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.Embargos conhecidos e improvidos.