TJAM 0003939-44.2016.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO RELATOR. O desembargador relator que não conhece do recurso interposto anteriormente não se torna prevento para processar e julgar os recursos posteriormente interpostos ao mesmo processo, devendo estes serem redistribuídos. Inteligência do art. 78, § 2.º, alínea "b", do RITJAM.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO RELATOR. O desembargador relator que não conhece do recurso interposto anteriormente não se torna prevento para processar e julgar os recursos posteriormente interpostos ao mesmo processo, devendo estes serem redistribuídos. Inteligência do art. 78, § 2.º, alínea "b", do RITJAM.
Data do Julgamento
:
17/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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