TJAM 0003968-31.2015.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA E 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA. AÇÃO DE GUARDA EXTRAORDINÁRIA. SITUAÇÃO DE RISCO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA E 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA. AÇÃO DE GUARDA EXTRAORDINÁRIA. SITUAÇÃO DE RISCO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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