main-banner

Jurisprudência


TJAM 0003985-33.2016.8.04.0000

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS ADIMPLIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Falha na prestação do serviço bancário evidenciada, pois o pagamento pactuado no referido empréstimo consignado seria realizado mediante desconto no contracheque da autora/apelada e o réu/apelante, estando, portanto, comprovado o respectivo adimplemento. - De qualquer forma, não autorizava imediata inscrição do nome do autor em órgãos de inadimplência sem prévio contato com o mesmo, em evidente violação ao princípio da boa-fé contratual. - Danos morais que independem da prova do prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se mostra razoável e proporcional. Valor corrigido a contar da citação e atualização monetária pelo INPC, a contar do trânsito em julgado da sentença. - Verba horária sucumbencial mantida em 15% sobre o valor atualizado da condenação. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 10/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca : Manacapuru
Comarca : Manacapuru
Mostrar discussão