TJAM 0003985-33.2016.8.04.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS ADIMPLIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
- Falha na prestação do serviço bancário evidenciada, pois o pagamento pactuado no referido empréstimo consignado seria realizado mediante desconto no contracheque da autora/apelada e o réu/apelante, estando, portanto, comprovado o respectivo adimplemento.
- De qualquer forma, não autorizava imediata inscrição do nome do autor em órgãos de inadimplência sem prévio contato com o mesmo, em evidente violação ao princípio da boa-fé contratual.
- Danos morais que independem da prova do prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão.
- Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se mostra razoável e proporcional. Valor corrigido a contar da citação e atualização monetária pelo INPC, a contar do trânsito em julgado da sentença.
- Verba horária sucumbencial mantida em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS ADIMPLIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
- Falha na prestação do serviço bancário evidenciada, pois o pagamento pactuado no referido empréstimo consignado seria realizado mediante desconto no contracheque da autora/apelada e o réu/apelante, estando, portanto, comprovado o respectivo adimplemento.
- De qualquer forma, não autorizava imediata inscrição do nome do autor em órgãos de inadimplência sem prévio contato com o mesmo, em evidente violação ao princípio da boa-fé contratual.
- Danos morais que independem da prova do prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão.
- Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se mostra razoável e proporcional. Valor corrigido a contar da citação e atualização monetária pelo INPC, a contar do trânsito em julgado da sentença.
- Verba horária sucumbencial mantida em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manacapuru
Comarca
:
Manacapuru
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