DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DA GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE APOSENTADORIA NO PERCENTUAL DE 20%. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PARADIGMA QUE TRATA DA EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA DESFAZIAMENTO DE ATOS QUE JÁ PRODUZIRAM EFEITOS CONCRETOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O novo regime jurídico do recurso extraordinário, que exige agora para o seu processamento a existência de repercussão geral, dá ao órgão judicante prolator da decisão recorrida que, mediante o exercício de juízo de retratação, reexamine a matéria. 2. O paradigma dos autos, reforça o entendimento proferido em Acórdão. O Supremo Tribunal Federal, reiterou sua jurisprudência de que para atos administrativos de que já decorreram efeitos concretos ou que tratem de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos devem ser submetidos a processo administrativo com a garantia da ampla defesa e do contraditório. 3.Manutenção do acórdão concessivo da segurança. Paradigma do RE 594.296/MG, sem manifestação do Ministério Público ante a ausência de interesse.