PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR A CAUSA. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O Magistrado a quo, desclassificou a conduta perpetrada pelo apelante do crime previsto no artigo 33 para o previsto no artigo 28, ambos da Lei nº 11.343/2006. O apelante sustenta a tese de absolvição, por alegada ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, sendo certo que a descrição dos fatos a ele imputados na exordial possibilitou ao aplicador do direito, de acordo com sua livre convicção, dar novo enquadramento típico à conduta, sem a necessidade de aditamento da denúncia pelo Ministério Público. Precedentes do STJ. 2.Neste contexto, o réu, ora apelante, defendeu-se dos fatos a ele imputados e não da capitulação que foi dada pelo Ministério Público, verificando-se presentes na peça acusatória oferecida todas as elementares do tipo previsto no crime de porte de drogas para uso próprio, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, motivo pelo qual, mantém-se a desclassificação do delito e desconstitui a sentença apenas no que tange a esfera de competência do Juizado Especial, e consequentemente, a remessa dos autos. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.