TJAM 0004028-43.2011.8.04.0000
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OFERECIDA GARANTIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
- Oferecidos embargos à execução sem oferecimento da garantia do juízo, não podem estes ser recebidos, por força de expressa determinação da Lei de Execução Fiscal.
- Versando aludidos embargos sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, salutar sua conversão em exceção de pré-executividade, instrumento de defesa que dispensa as formalidades atinentes aos embargos e impugnação e se presta à arguição de tais matérias.
- Cabimento da exceção susomencionada por inteligência do enunciado nº 393 da Súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve restar incólume a decisão proferida em primeira instância.
- Agravo conhecido a que se nega provimento.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OFERECIDA GARANTIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
- Oferecidos embargos à execução sem oferecimento da garantia do juízo, não podem estes ser recebidos, por força de expressa determinação da Lei de Execução Fiscal.
- Versando aludidos embargos sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, salutar sua conversão em exceção de pré-executividade, instrumento de defesa que dispensa as formalidades atinentes aos embargos e impugnação e se presta à arguição de tais matérias.
- Cabimento da exceção susomencionada por inteligência do enunciado nº 393 da Súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve restar incólume a decisão proferida em primeira instância.
- Agravo conhecido a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
03/11/2013
Data da Publicação
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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