TJAM 0004037-92.2017.8.04.0000
AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. DISTINÇÃO DO PRESENTE CASO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1. Distinção entre a presente demanda e a tese fixada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.401.560/MT – tema 692.
2. Pretensão de restituição de valores de caráter alimentar e salarial. Precedente obrigatório que trata somente sobre verbas de natureza previdenciária.
3. Prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana sobre o princípio que veda o enriquecimento sem causa e a boa-fé objetiva.
4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. DISTINÇÃO DO PRESENTE CASO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1. Distinção entre a presente demanda e a tese fixada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.401.560/MT – tema 692.
2. Pretensão de restituição de valores de caráter alimentar e salarial. Precedente obrigatório que trata somente sobre verbas de natureza previdenciária.
3. Prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana sobre o princípio que veda o enriquecimento sem causa e a boa-fé objetiva.
4. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Vice-Presidência
Relator(a)
:
Vice-Presidência - Juiz 2
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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