APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA 444 DO STJ. MAJORANTE EMPREGO DE ARMA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A existência de ações penais e inquéritos policiais em curso não se presta para justificar a exasperação da pena-base, à luz do disposto na Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça; 2. A efetiva subtração da res furtiva e a ausência de restituição à vítima também se revelam insuficientes para justificar o agravamento da reprimenda, porquanto constituem elementos inerentes ao próprio tipo penal; 3. Tendo em vista a configuração de apenas 01 (uma) majorante, o aumento da pena pela metade e, portanto, acima da fração mínima de 1/3 (um terço) prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal, se mostra desproporcional; 5. Diante da redução da reprimenda para quantum inferior a 08 (oito) anos, imperiosa a alteração do regime inicial de cumprimento, do fechado para o semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.