TJAM 0004042-56.2013.8.04.0000
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. JUNTADA DE PEÇA ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É dever da parte instruir o agravo de instrumento com todas os documentos obrigatórios e essenciais ao exame da controvérsia, dentre eles a cópia das procurações outorgadas tanto ao recorrente quanto ao recorrido.
2. Verificando-se que a cópia de procuração anexada aos autos encontra-se ilegível, considera-se como ausente a peça indispensável à formação do instrumento.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. JUNTADA DE PEÇA ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É dever da parte instruir o agravo de instrumento com todas os documentos obrigatórios e essenciais ao exame da controvérsia, dentre eles a cópia das procurações outorgadas tanto ao recorrente quanto ao recorrido.
2. Verificando-se que a cópia de procuração anexada aos autos encontra-se ilegível, considera-se como ausente a peça indispensável à formação do instrumento.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2013
Data da Publicação
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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