EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Destarte, os argumentos de que a solução dada pelo decisum vergastado contradiz determinado entendimento jurisprudencial ou norma legal não se amoldam às hipóteses de cabimento dos aclaratórios, pois não tem relação com vícios inerentes à decisão, mas externos a ela. 4.Embargos conhecidos e improvidos.