TJAM 0004069-39.2013.8.04.0000
Ementa:
DEMANDA COM PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DEDUZIDA CONTRA PREFEITO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
Ementa
DEMANDA COM PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DEDUZIDA CONTRA PREFEITO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Data da Publicação
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Ação Civil Pública / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Coari
Comarca
:
Coari
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