AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. APARENTE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE MANTÊM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Para suspender a execução do acórdão que reconheceu o direito do Agravado de incorporar aos seus proventos o subsídio de Secretário Municipal, - em virtude do exercício do cargo interinamente – imprescindível a demonstração tanto de verossimilhança do direito quanto de risco na demora, requisitos indissociáveis, segundo o artigo 273, I, do CPC. 2.A princípio, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº772/04, respeitados os limites cognitivos da presente etapa, não parece afetar a conclusão adotada no acórdão alvo da rescisória, porque o direito do Requerido teria origem em legislação anterior, tendo se cristalizado na condição de direito adquirido à época em que entraram em vigor as Leis n. 761/04 e 772/04. Consequentemente, carece de verossimilhança o pedido de antecipação da tutela. 3.Negativa de liminar que se mantem. 4.Recurso conhecido e improvido.