TJAM 0004085-22.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. 1) INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU TESE BASTANTE CLARA A RESPEITO DO TEMA. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 2) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA SUBSIDIARIEDADE DO ART. 161, §1º, DO CTN. TESE QUE, POR EVIDENTE, NÃO PODERIA E NEM DEVERIA TER SIDO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DADO O RECONHECIMENTO DE QUE A MATÉRIA NÃO MAIS SERIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. 1) INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU TESE BASTANTE CLARA A RESPEITO DO TEMA. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 2) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA SUBSIDIARIEDADE DO ART. 161, §1º, DO CTN. TESE QUE, POR EVIDENTE, NÃO PODERIA E NEM DEVERIA TER SIDO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DADO O RECONHECIMENTO DE QUE A MATÉRIA NÃO MAIS SERIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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